Questão 814626: Acerca da legislação específica para o setor de telecomun...

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver s...

Questão 814626 | Legislação Federal, Lei 9472 1997, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

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1 Questão 823254 | Legislação Federal, Lei 9472 1997, Engenheiro, UFRJ, UFRJ, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, no seu artigo 132, uma das condições objetivas para a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações é:

a) estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País.
b) não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.
c) ter disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.
d) dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social.
e) não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

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2 Questão 820240 | Legislação Federal, Lei 9472 1997, Engenheiro, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

a) a potência transmitida exceder o limite de 100 KW.
b) for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e houver densa concentração de população em um raio de 200 m a partir da antena.
c) não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional.
d) não houver certificação prévia expedida ou aceita pela ANATEL.
e) não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

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