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Questão 814470: A respeito do tratamento orçamentário e contábil da de...

A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

Questão 814470 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

a) do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.
b) no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação fi nanceira.
c) a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.
d) caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.
e) na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

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1 Questão 822136 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Médio

Sobre a execução orçamentária definida na Lei nº 4.320/1964, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

( ) Para cada empenho, será extraído um documento denominado ?nota de empenho?, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

a) V/ F/ F/ V/ F
b) F/ V/ F/ V/ V
c) V/ F/ V/ F/ F
d) V/ V/ V/ V/ V
e) F/ F/ F/ F/ F

3 Questão 806662 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.
b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.
c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.
d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

5 Questão 808752 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Superior

Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

a) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
d) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.