De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a al...

Questão 814434 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

Questão 814434: De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a al...

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenad...