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Questão 814401: Nos processos administrativos, de que possam resultar ...

Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, e...

Questão 814401 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à

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