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Questão 814391: De acordo com a Lei 11.771/2008, ao prestador de servi...

De acordo com a Lei 11.771/2008, ao prestador de serviços denominado agência de turismo NÃO compete:

Mais questões de Legislação Federal x Lei 11771 2008 ...

1 Questão 808197 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

a) É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.
b) A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.
c) Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
d) Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.
e) Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

2 Questão 822058 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.

a) Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.
b) Desenvolver as atividades de execução orçamentária, fi nanceira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.
c) Auxiliar o Ministro de Estado na defi nição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.
d) Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.
e) Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.

3 Questão 818224 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Instituído pela Lei n.º 11.771/2008, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística tem a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do Plano Nacional de Turismo com as demais políticas públicas. Sua composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, sendo presidido pelo Ministro de Estado do Turismo. Todavia, a própria lei já dispõe sobre a coordenação de esforços do Ministério do Turismo com outros ministérios. Assim, a fim de estimular as unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas altas e baixas temporadas, a referida lei prevê que o Ministério do Turismo poderá buscar apoio, observadas suas competências próprias, no(s) Ministério(s)

a) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
b) da Cultura e da Educação.
c) da Educação e do Trabalho e Emprego.
d) da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e) da Educação e da Economia.

4 Questão 809589 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Previsto pela Lei nº 11.771/2008, o Plano Nacional de Turismo (PNT) será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, incluindo o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo presidente da República, com o intuito de promover, entre outros objetivos, a política de crédito para o setor. No que diz respeito aos investimentos no PNT 2007-2010, a maior previsão de aporte financeiro coube ao(s)

a) investimentos em promoção externa com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
b) investimentos em promoção interna com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
c) investimentos em infraestrutura com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
d) financiamento concedido para o setor privado pelos bancos federais.
e) investimentos privados em meios de hospedagem.

5 Questão 820857 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

Entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, assinale a opção incorreta.

a) Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades.
b) Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros.
c) Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a alguns segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
d) Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
e) Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais afetadas pela atividade turística.