Questão 814323: Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos. Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos. I. A anistia do delito não pode ser revogada. II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincid... Questão 814323 | Legislação Federal, Lei 6683 1979, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP, Ensino MédioDa Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos. I. A anistia do delito não pode ser revogada. II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência. III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos. IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores. Estão corretas apenas as assertivas a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental