Questão 814316: Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no E... Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Questão 814316 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de São Luís MA, ESAG, Ensino MédioAssinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): a) Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, exceto nas hipóteses expressamente previstas no artigo 83 do ECA. b) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até 3 (três) anos. c) Não será exigida a autorização para viagem para fora da comarca quando a criança estiver acompanhada de parente colateral maior de idade, até o sexto grau, comprovado documentalmente o parentesco. d) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável, mesmo se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeLei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECAEnsino Médio1405Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEnsino Médio1192Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoEnsino Médio851Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaEnsino Médio730Lei 4320 1964Ensino Superior655Legislação AmbientalEnsino Médio528Lei n 9503 1997 Código de Trânsito BrasileiroEnsino Médio510Lei 6404 1976Ensino Médio493Lei 8213 1991Ensino Médio487Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor PúblicoEnsino Médio345 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLegislação FederalEnsino Médio4Legislação em SaúdeEnsino Superior4Estatuto do IdosoEnsino Superior3Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGEEnsino Médio2Agência Nacional de Energia ElétricaEnsino Superior1LIBRASEnsino Superior1Lei Geral das TelecomunicaçõesEnsino Superior1
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