Questão 814315: - A alternativa que NÃO indica um dos... - A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é: Questão 814315 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação, ANTT, NCE, Ensino Médio- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é: a) aplicar penalidades ao concessionário; b) apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários; c) declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço; d) manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário; e) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental