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Questão 814221: Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema ...

Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue os itens seguintes. De acordo com essa lei, a União é obrigada a exercer diretamente suas competências rel...

Questão 814221 | Legislação Federal, Lei 12379 2011, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, CESPE, Ensino Médio

Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue os itens seguintes.

De acordo com essa lei, a União é obrigada a exercer diretamente suas competências relativas ao SFV por meio de órgãos e entidades da administração federal.

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