As questões de números 41 a 45 referem-se aos processo...

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

São capazes, para fins de processo administrativo, os

a) que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
b) maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.
c) maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes.
d) maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
e) pródigos.