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Questão 814081: A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 em seu Art. 1...

A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 em seu Art. 11 afirma que os Municípios incumbir-se-ão de: I - exercer ação redistributiva em relação às suas empresas; II - baixar norma...



A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 em seu Art. 11 afirma que os Municípios incumbir-se-ão de:

I - exercer ação redistributiva em relação às suas empresas;

II - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

III - autorizar sem supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Quais as informações acima estão incorretas?

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