Questão 814074: Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais ... Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que: Questão 814074 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF, Ensino MédioCom relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que: a) essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995. b) o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima. c) essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual. d) o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público. e) nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental