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Questão 814032: Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/9...

Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:

Questão 814032 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:

a) são admitidas apenas para a tutela de direitos individuais homogêneos.
b) são legitimados para sua propositura apenas o Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos consumidores.
c) em nenhuma hipótese os legitimados à ação coletiva de consumo podem ser condenados em honorários, custas e despesas processuais.
d) não sendo o autor da ação coletiva, o Ministério Público deverá integrar o pólo ativo como assistente litisconsorcial.
e) podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.

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1 Questão 34146 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Superior

Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

a) No exercício do direito ao transporte gratuito interestadual, o idoso está dispensado dos procedimentos de identificação de passageiros exigidos no momento do embarque.
b) Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas.
c) Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.
d) A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito de idosos.
e) O benefício da reserva de duas vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual para o idoso se estende às tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, que não podem ser cobradas.

2 Questão 34144 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

a) Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.
b) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.
c) É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.
d) Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.
e) O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.

5 Questão 823145 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico em Assuntos Educacionais, Instituto Federal de Educação, IF ES, Ensino Superior

Acerca da organização curricular do Ensino Médio, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O currículo deve contemplar as quatro áreas do conhecimento, a saber: Linguagens; Matemática; Ciências da Natureza; Ciências Humanas.
b) A Filosofia e a Sociologia são componentes obrigatórios em todos os anos do curso.
c) A Música é conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de Artes.
d) A Língua Espanhola é de oferta obrigatória pelas unidades escolares, embora facultativa para o estudante.
e) O estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena é exclusivo das áreas de Educação Artística e de Literatura e História brasileiras.