Questão 814012: Em atendimento a comando constitucional, foi editada a...

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julg...

Questão 814012 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE, Ensino Médio

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e aqui tenham sido concluídos.

Certo
Errado

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1 Questão 821775 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

a) 2%.
b) 3%.
c) 5%.
d) Não há limite máximo para fixação de alíquota.

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2 Questão 818655 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Contador, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local

a) do estabelecimento do contratante do serviço.
b) do estabelecimento do prestador do serviço.
c) habitual onde o contratante paga os serviços.
d) habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.
e) onde o serviço é prestado.

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3 Questão 822614 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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4 Questão 817954 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE, Ensino Médio

No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa por imposição constitucional.

Certo
Errado

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5 Questão 822532 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO, Ensino Médio

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

a) análise e desenvolvimento de sistemas
b) planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
c) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
d) cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
e) valor dos depósitos bancários

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