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Questão 813866: De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/...

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008) em seu capitulo da infração administrativa é correto afirmar:

Questão 813866 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008) em seu capitulo da infração administrativa é correto afirmar:

a) são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
b) são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes da Polícia Federal.
c) são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os representantes do Exército brasileiro.
d) são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das forças armadas.

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2 Questão 809984 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Armando, penalmente responsável, conduzia seu veículo em via pública, quando foi abordado em uma blitz de trânsito, ocasião em que foi constatada a utilização irregular de gás liquefeito de petróleo (GLP) como combustível. Nessa situação, a autoridade de trânsito deverá impor ao condutor do veículo apenas as sanções administrativas inerentes à infração, visto que o crime referente à utilização de GLP foi tipificado em lei excepcional, que vigorou durante situação de emergência decorrente da Guerra do Golfo.

Certo
Errado

4 Questão 810243 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto, TRF 4a, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

I. Em se tratando de crime contra a fauna, a pena é aumentada de metade caso seja cometido em período proibido à caça.

II. Em se tratando de crime contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se decorrer do exercício de caça profissional.

III. Danificar vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica constitui crime contra a flora, mesmo que a ação seja culposa.

IV. Maltratar planta de ornamentação em propriedade alheia constitui crime contra a flora.

V. Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

a) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

5 Questão 815875 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto, TRF 4a, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. O prazo para a autoridade competente julgar processo administrativo ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo para a apresentação da defesa ou da impugnação.

III. É de 15 (quinze) dias o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV. O prazo para pagamento de multa administrativa pelo infrator de norma ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação.

V. Do processo administrativo por infração ambiental pode advir a pena restritiva de direitos consistente na proibição de o infrator contratar com a Administração Pública pelo período não superior a 2 (dois) anos.

a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
e) Nenhuma assertiva está correta.