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Questão 813808: Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens ...

Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens subsequentes. A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de...



Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens subsequentes.

A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.

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