Questão 813786: A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento...

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimen...

Q813786 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária.

Certo
Errado

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3 Q812293 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino Médio

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

a) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.
b) “A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1o da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.
c) Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2o), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.
d) As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.
e) Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.

5 Q820390 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Não se tipifica _______ contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.

a) crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo
b) crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
c) crime material … antes do lançamento definitivo do tributo
d) crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
e) qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal