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Questão 813777: Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação si...

Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse mo...

Questão 813777 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Administrador, CHESF, CESGRANRIO, Ensino Médio

Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)

a) servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.
b) contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.
c) novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.
d) atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.
e) atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.

Mais questões de Legislação Federal x Lei 12618 2012 ...

1 Questão 820047 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

a) manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
b) manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
c) dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.
d) adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.
e) manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.

3 Questão 822460 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES, Ensino Médio

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

a) necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
b) necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
c) personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
d) personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
e) necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.

4 Questão 820342 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

a) Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
b) Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
c) Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público.
d) Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado.
e) Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.

5 Questão 820568 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

a) A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
b) O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
c) Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
d) Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
e) Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.