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Questão 813544: Conforme a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com De...

Conforme a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência não devem assegurar

Questão 813544 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

Conforme a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência não devem assegurar

a) o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
b) os serviços de habilitação e de reabilitação, sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
c) o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
d) a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes.
e) a promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como a orientação a seus atendentes pessoais.

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1 Questão 810804 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

a) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
b) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
c) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
d) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
e) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha.

3 Questão 815127 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa habitacional público Z

a) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
b) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
c) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.
d) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.
e) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

5 Questão 809605 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com

a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.