Questão 813361: Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

Questão 813361 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

a) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;
b) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;
c) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;
d) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;
e) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

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1 Questão 821697 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas II, III e IV.

2 Questão 811039 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Superior

Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é

a) competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.
b) competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.
c) incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.
d) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.
e) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

3 Questão 807426 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

No que se refere à suspensão do processo prevista nº artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

4 Questão 822451 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.