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Questão 813181: Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei ...

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes. A Lei do Audiovisual permite, às distribuidoras estrangeiras de fi...

Questão 813181 | Legislação Federal, Lei  8685 1993, Analista Administrativo, Agência Nacional do Cinema, CESPE, Ensino Superior

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.

A Lei do Audiovisual permite, às distribuidoras estrangeiras de filmes, abaterem 100% do tributo a ser recolhido, caso elas optem por não remeter ao exterior os lucros a que têm direito.

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