Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (L...

Questão 813121 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Jurídico, TJSC SC, TJ SC, Ensino Superior

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

a) As assertivas II, III e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II e III estão corretas.
c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas.

Questão 813121: Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (L...

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem: I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igu...