Questão 813065: Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que...

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega da...

Questão 813065 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado acarretará a exoneração da fiança.

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1 Questão 816768 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Oficial de Justiça, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

A Lei n. 8.245/91 trata das locações dos imóveis urbanos e respectivos procedimentos. Considere inicialmente as seguintes proposições relacionadas com as ações de despejo:

I. A ação de despejo por falta de pagamento não poderá ser cumulada com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

II. Nas ações de despejo por falta de pagamento o locatário poderá purgar a mora para evitar a rescisão da locação, salvo se no mesmo ano já purgou a mora em duas ocasiões anteriores.

III. A sentença de despejo pode ser executada provisoriamente (portanto, antes do julgamento de eventual apelação).

IV. O despejo só poderá ser efetivado se o locatário não fizer a desocupação voluntária no prazo fixado na sentença, contado de sua notificação.

Agora responda:

a) Está correta somente a proposição IV.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Estão corretas somente as proposições II, III e IV.
d) Estão corretas somente as proposições II e IV

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2 Questão 809407 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE, Ensino Superior

No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.

a) Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.
b) A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos.
c) No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.
d) Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação.
e) Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.

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3 Questão 823173 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas.

I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebra do por escrito e com prazo determinado.

II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.

São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afir mam APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

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4 Questão 812840 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Em nenhuma hipótese o locador poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

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Errado

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5 Questão 818635 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Advogado, SABESP SP, FCC, Ensino Médio

A respeito da ação revisional de aluguel, é correto afirmar que

a) a sentença poderá, a pedido do locador, estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.
b) o aluguel fixado na sentença não retroage, vigorando a partir do trânsito em julgado desta.
c) caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel locado.
d) a sentença não poderá adotar indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele estabelecido no contrato revisando.
e) a ação revisional de aluguel só pode ser ajuizada pelo locador após cinco anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

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