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Questão 812955: - Levando em consideração as questões de 51 a 100, analis...

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, imped...

Questão 812955 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. II – Constitui efeito da condenação da Lei n.º 7.716/89, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos. III – A promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente e está sujeito a ação penal pública condicionada.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

Mais questões de Legislação Federal x Lei 7716 1989 ...

1 Questão 811777 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

A respeito de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a opção correta.

a) Impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a emprego na administração indireta, em razão da sua cor, configura crime. A mesma conduta, porém, é lícita se praticada no âmbito de empresa privada.
b) Por força da liberdade de expressão, a veiculação de cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não configura crime.
c) Na hipótese de incitação à discriminação racial em transmissão televisiva, pode o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, determinar a cessação das transmissões, mesmo antes de instaurado o inquérito policial.
d) A discriminação em razão da procedência nacional está excluída do rol de crimes resultantes de preconceito.

2 Questão 809193 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Médio

Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.

a) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
b) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
e) negar ou obstar emprego em empresa privada

3 Questão 821043 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.
b) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.
c) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.
d) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.
e) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

4 Questão 822791 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um personagem (supostamente médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!". Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:

a) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de ofensa social e não de conteúdo racial.
b) Injúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
c) Crime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
d) Difamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
e) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de liberdade de expressão - direito de charge.