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Questão 812943: Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei ...

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes. Toda obra cinematográfica estrangeira deverá, antes de sua exibiçã...

Questão 812943 | Legislação Federal, Lei  8685 1993, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE, Ensino Superior

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.

Toda obra cinematográfica estrangeira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro (CPB).

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