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Questão 812917: O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequ...

O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar no 123/2006, estabelece

Questão 812917 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar no 123/2006, estabelece

a) preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.
b) preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.
c) tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.
d) participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.
e) direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.

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1 Questão 816642 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Financeiro, CREFITO 3a Região SP, VUNESP, Ensino Superior

As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe que no caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de

a) 12 meses.
b) 09 meses.
c) 06 meses.
d) 03 meses.
e) 01 mês.

2 Questão 813098 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Administrador, Sergás SE, FCC, Ensino Médio

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,

a) dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.
b) estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.
c) estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.
d) estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.
e) determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

5 Questão 815885 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Assistente Financeiro, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 13 da LC 123, ocorre o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do seguinte imposto ou contribuição:

a) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;
b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
d) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
e) Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.