Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei ...

Questão 812885 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC, Ensino Superior

Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que

a) o processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.
b) no processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.
c) no processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.
d) o processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.
e) se não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.

Questão 812885: Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei ...

Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica c...