Questão 812725: A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu art...
A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9, capítulo 2, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar sua integridade física e psi...