As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderã...

Questão 812649 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO, Ensino Médio

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:

a) em projeto de obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais;
b) em estudos, projetos, perícias e pareceres;
c) na fiscalização de obras e serviços técnicos;
d) na produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;
e) comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.

Questão 812649: As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderã...

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei ...