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2 Q811028 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Ensino Médio

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas são incorretas;
b) apenas as assertivas I e II são corretas;
c) todas as assertivas são corretas;
d) apenas as assertivas II e III são incorretas;
e) não respondida.

3 Q814681 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE, Ensino Fundamental

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

Suponha que um servidor público, acusado de crime de abuso de autoridade, tenha sido demitido em razão de sua conduta, mediante o competente processo administrativo disciplinar, sem que na instância penal o processo criminal tivesse o seu desfecho. Nessa situação, é ilegal a decisão administrativa, uma vez que as instâncias são totalmente dependentes, de modo que a decisão administrativa depende da proferida na esfera criminal e vice-versa.

Certo
Errado