A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobra...

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:

a) Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder e certidão sobre os serviços da Dívida Pública.
b) Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e para obtenção de certidão nas repartições públicas nos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
c) Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e obtenção de certidões negativas de débitos tributários
d) Para obtenção de certidão nas repartições públicas para defesa de direito e petição à Administração Pública contra serviços prestados irregularmente
e) Para obtenção da certidão negativa de tributos imobiliários e pelo exercício de direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder.