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Questão 812489: Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue o...

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens. Os valores ambientais constitucionais são indisponíveis, não podendo a administração pública federal, estadual ou ...



Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

Os valores ambientais constitucionais são indisponíveis, não podendo a administração pública federal, estadual ou municipal ignorá-los ou afastá-los nem por sua ação (licenciamento ambiental) nem por sua omissão (fiscalização, monitoramento ou auditoria).

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