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Questão 812412: Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de ...

Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.

Questão 812412 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista, TJRR RR, CESPE, Ensino Superior

Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.

a) O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos.
b) Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria.
c) A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional.
d) A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.

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1 Questão 817766 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE, Ensino Médio

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.

Certo
Errado

4 Questão 812795 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

a) no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.
b) uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.
c) o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.
d) o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.

5 Questão 819512 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCC, Ensino Médio

A prática de tortura

a) é crime contra o Direito Internacional, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas ainda não é crime no Direito Brasileiro, sendo punida como constrangimento ilegal ou lesão corporal.
b) é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes.
c) é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes e os executores.
d) ainda não foi tipificada como crime no Direito Internacional e nem tampouco no Direito Brasileiro, sendo apenas uma afronta aos princípios gerais do Direito.
e) é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune crime de tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.