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Questão 812407: “Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal pra...

“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as norm...

Questão 812407 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as normas que regulamentam o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma.
b) Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente.
c) Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos.
d) Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante do Ministério Público.
e) Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através do recurso de agravo retido.

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1 Questão 823310 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino Médio

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

3 Questão 822957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.

a) É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.
b) É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.
c) Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.
d) Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.
e) O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.

4 Questão 809414 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano. II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

5 Questão 822036 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.

II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.

III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.

IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)

a) I, II, III e IV.
b) II apenas.
c) III e IV apenas.
d) I apenas.