Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pel...

Questão 812387 | Legislação Federal, Lei Complementar 131 2009, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.

a) A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.
b) Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
c) Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
d) Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
e) A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.