Questão 812293: Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137... Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar: Questão 812293 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino MédioEm relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar: a) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada. b) “A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1o da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios. c) Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2o), há crimes nas modalidades culposa e dolosa. d) As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária. e) Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental