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Questão 812257: Por ocasião da submissão do Código de Conduta da Alta ...

Por ocasião da submissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal à apreciação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o então ministro Pedro Parente, Chefe da Casa Civil da Presid...

Questão 812257 | Legislação Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal, Administrador, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

Por ocasião da submissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal à apreciação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o então ministro Pedro Parente, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, justificou o referido diploma alegando na Exposição de Motivos que "(...) é natural que a expectativa da sociedade a respeito da conduta do administrador público se tenha tornado mais exigente. E está claro que mais importante do que investigar as causas da insatisfação social é reconhecer que ela existe e se trata de uma questão política intimamente associada ao processo de mudança cultural, econômica e administrativa que o País e o mundo atravessam".

Nesse sentido, NÃO se inclui entre as finalidades expressas no Código de Conduta da Alta Administração Federal:

a) criar mecanismos de consulta, destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
b) assegurar a licitude e a transparência dos atos administrativos.
c) preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas nesse Código.
d) estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo público.
e) contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.

Mais questões de Legislação Federal x Código de Conduta da Alta Administração Federal ...

1 Questão 814780 | Legislação Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal, Médico do Trabalho, CEF, CESGRANRIO, Ensino Médio

Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que

a) a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.
b) as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.
c) é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.
d) as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.
e) A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.

3 Questão 819162 | Legislação Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal, Técnico Administrativo, DNPM, CESGRANRIO, Ensino Médio

Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como:

I - a venda de um carro a um irmão;

II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual;

III - o recebimento de quantia significativa, por herança;

IV - a perda de grande parte do patrimônio;

V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo.

Devem ser comunicadas à CEP as alterações:

a) I e II, apenas
b) I e V, apenas
c) III e IV, apenas
d) I, III e IV, apenas
e) II, III e V, apenas

4 Questão 822500 | Legislação Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal, Enfermeiro do Trabalho, BB, CESGRANRIO, Ensino Médio

É corriqueiro o debate quanto aos conflitos de interesse entre as atividades privadas e públicas quando exercidas pelo mesmo titular.

O Código de Conduta da Alta Administração Pública norteia a atividade de autoridades federais, sendo incluídos na normativa do referido diploma aqueles que ocupam cargos de

a) gerente de área de sociedade de economia mista
b) direção e assessoramento superior nível seis
c) especialista em políticas públicas no Executivo
d) gestor de negócios em órgão de segurança
e) superintendente de planejamento de empresa pública