A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo plano diretor municipal, a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além dele a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidas nas seguintes leis:
I. Lei de uso e ocupação do solo.
II. Lei do perímetro urbano.
III. Lei de parcelamento do solo urbano.
IV. Lei do sistema viário.
V. Código de edificações.
VI. Código de posturas municipais.
VII. Legislação sobre patrimônio cultural.
VIII. Legislação complementar sobre meio ambiente, federal, estadual e municipal.
Estão corretas as alternativas
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