Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Ad...

Questão 812208 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, MPE PA, NCE, Ensino Médio

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

a) em 2 (dois) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.
b) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
d) em 3 (três) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
e) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.