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Questão 812194: Em relação à carteira de identidade e considerando as ...

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualque...

Questão 812194 | Legislação Federal, Lei 5553 1968, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Superior

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.

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