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Questão 812012: A Administração Pública, no exercício de suas funções, es...

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado ...

Questão 812012 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

a) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.
c) o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
d) uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
e) o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.

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1 Questão 810752 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:

I. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de Recurso Extraordinário, ou de Agravo de Instrumento visando a destrancá-lo.

II. Ajuizados Embargos de Terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

III. Constitui direito líquido e certo passível de ser tutelado através de Mandado de Segurança a negativa do juiz em homologar acordo entre as partes litigantes.

IV. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

2 Questão 807170 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, Ensino Médio

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, que

a) cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.
c) a legitimidade para recorrer e exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
d) das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
e) da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

4 Questão 815113 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC, Ensino Superior

Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

a) os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus";
b) a sentença concessiva do mandado de segurança não se sujeita ao duplo grau de jurisdição;
c) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da prática do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora;
d) quando o mandado de segurança for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse ato caberá apelação;
e) do despacho que indefere a inicial, por não ser o caso de mandado de segurança ou por lhe faltar algum dos requisitos legais, cabe agravo.