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Questão 811867: Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ...

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

Questão 811867 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

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1 Questão 819751 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF, Ensino Médio

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas III, IV e V.
e) apenas as afirmativas II e IV.

2 Questão 816640 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Ensino Médio

Considerando as regras deontológicas estabelecidas pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir.

I Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti?la ou falseá?la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar?lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando?o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí?los.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

4 Questão 822043 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico em Assuntos Educacionais, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

a) Assinale a alternativa correta, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
b) O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta para decidir entre o legal e o ilegal.
c) A moralidade administrativa deve estar integrada ao Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
d) É direito fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
e) O servidor público deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros.

5 Questão 807199 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, FINEP, CESGRANRIO, Ensino Superior

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere as afirmativas abaixo.

I - O Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.

II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a fi nalização das investigações.

III - A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.