O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6...

Questão 8117 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.

a) 1º de janeiro de 2008.
b) 4 de fevereiro de 2008.
c) 20 de maio de 2008.
d) 1º de janeiro de 2009.
e) 31 de março de 2009.

Questão 8117: O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6...

O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma ent...