Questão 811518: Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiênc...

Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência, julgue o item abaixo. Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses...

Questão 811518 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência, julgue o item abaixo. Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.

Certo
Errado

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Mais questões de Legislação Federal x Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 ...

1 Questão 810804 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

a) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
b) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
c) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
d) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
e) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha.

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2 Questão 815661 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE, Ensino Médio

Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes. A admissão de trabalhadores com deficiência em unidades das administrações públicas prescinde do atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Certo
Errado

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3 Questão 815127 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa habitacional público Z

a) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
b) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
c) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.
d) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.
e) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

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4 Questão 815318 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE, Ensino Médio

Acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência visual, julgue os itens que se seguem. O poder público tem o dever de formar profissionais intérpretes e guias-intérpretes para o atendimento a pessoas com qualquer tipo de deficiência sensorial.

Certo
Errado

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5 Questão 809605 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com

a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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