Em relação à Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,...

Questão 811392 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Em relação à Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Essa lei não se aplica à cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde e sociedade seguradora.
b) Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
c) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
d) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.