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Questão 811357: De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o Processo...

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o Processo de Representação e o Processo de Responsabilidade Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é considerada sanção administrativa a

Questão 811357 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o Processo de Representação e o Processo de Responsabilidade Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é considerada sanção administrativa a

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