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Questão 811309: Novos arranjos organizacionais de prestação de serviço...

Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem si...

Questão 811309 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Executivo Público, SEE SP, VUNESP, Ensino Médio

Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem sido referência para os governos estaduais e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público- -Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que

a) são uma alternativa para viabilizar investimentos públicos, exclusos aqueles investimentos direcionados a infraestrutura.
b) substituem completamente os investimentos públicos, trazendo para a área privada o aporte total dos investimentos.
c) um lado contraditório é que essas parcerias aumentam o quadro do endividamento público.
d) só existem e têm sentido com a atuação de parceiros da área privada.
e) o leque de investimento é restrito, geralmente direcionado a poucas áreas carentes.

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1 Questão 812043 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Médio

É correto afirmar sobre as Parcerias Público-Privadas, conforme o disposto na Lei 11.079/2004:

a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
c) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
d) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
e) Na contratação de parceria público-privada será observada, entre outras diretrizes, sustentabilidade financeira e vantagens socioambientais dos projetos de parceria.

2 Questão 815381 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

3 Questão 823303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC, Ensino Superior

Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,

a) a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
b) a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
c) a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
d) na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.
e) em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

4 Questão 815105 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR, Ensino Médio

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

a) Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
d) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

5 Questão 812044 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Economista, DPU, CESPE, Ensino Médio

Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.

a) Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.
b) Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.
c) As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.
d) As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.
e) As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.