De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo ...

De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo

a) a motivação dos atos é facultativa, principalmente se implicarem restrição de direitos.
b) a autoridade processante é livre para escolher a forma processual, com preferência para o princípio da oralidade.
c) as nulidades processuais acarretam a imediata anulação do processo, mesmo que não tenha havido prejuízo.
d) a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução.
e) são admitidas provas de quaisquer naturezas, mesmo ilícitas, se conduzirem à elucidação da verdade material.