Questão 811299: É correto afirmar, exceto:

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Questão 811299 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

É correto afirmar, exceto:

a) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Exe-cutivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura/Lei 4.320/64.
b) A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, serão classificadas como Investimentos / Lei 4.320/64.
c) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções / Lei 4.320/64.
d) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que, por in-termédio deles, se devam realizar /Lei 4.320/64.
e) Quadros demonstrativos da receita e pla-nos de aplicação dos fundos especiais acompa-nharão a Lei de Orçamento / Lei 4.320/64.

Mais questões de Legislação Federal x Lei 4320 1964 ...

1 Questão 822136 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Médio

Sobre a execução orçamentária definida na Lei nº 4.320/1964, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

( ) Para cada empenho, será extraído um documento denominado ?nota de empenho?, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

a) V/ F/ F/ V/ F
b) F/ V/ F/ V/ V
c) V/ F/ V/ F/ F
d) V/ V/ V/ V/ V
e) F/ F/ F/ F/ F

3 Questão 806662 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.
b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.
c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.
d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

5 Questão 808752 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Superior

Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

a) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
d) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.