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Questão 811296: Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue os próximos itens. O dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia do ensino fundamenta...



Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue os próximos itens.

O dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito a todos os que estiverem em idade escolar, cabendo ao Estado garantir secundariamente o acesso ao ensino aos que não o tiveram na idade própria.

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